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WebTema atualizado em 20/7/2024. “1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE 1287019/DF, com repercussão geral reconhecida, para fixar a seguinte tese (tema 1.093): ‘A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando … WebNa intersecção dos estados Origem e Destino você vai obter a alíquota aplicada na operação interestadual. Para determinar a aliquota interna do ICMS basta conferir a … WebA aplicação da alíquota interna de 7% fica condicionada ao repasse para o adquirente da mercadoria, sob a forma de desconto, do valor correspondente ao benefício fiscal, devendo o desconto constar expressamente no documento fiscal. ... DF: Produtos da cesta básica e produtos alimentícios (inclusos na Lei 6.421/19) golf fit game improvement